Processo 0001288-15.2022.8.16.0026

Processo: 0001288-15.2022.8.16.0026(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 29/05/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DAS RÉS. 1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE A PROVA TESTEMUNHAL TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO MONITÓRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 531 E DO TEMA REPETITIVO N. 564, AMBOS DO C. STJ. PRELIMINAR AFASTADA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGADOR QUE NÃO TEM O DEVER DE REBATER TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA DE MANEIRA PORMENORIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.171-32/2001. APELANTES QUE TINHAM O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. CHEQUES QUE NÃO APRESENTAM IRREGULARIDADES. PARTE RÉ QUE NÃO CONTESTOU OS TÍTULOS APRESENTADOS. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA MANTIDA. 4. SENTENÇA QUE DEIXOU DE INDIVIDUALIZAR AS OBRIGAÇÕES. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NESTE PONTO. DIFERENÇA ENTRE DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA PESSOA FÍSICA E PELA PESSOA JURÍDICA. 5. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024 A DÍVIDAS ANTERIORES ÀS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO C. STJ. APLICAÇÃO DO IPCA À CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA. 6. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA EXCLUSIVA DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA MERAMENTE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PRECEDENTES.RECURSO DO AUTOR. 1. PARCIAL CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS IMAGENS APRESENTADAS. 2. PARTE CONHECIDA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRA RÉ QUE APRESENTOU EXTRATO DE CNPJ BAIXADO. BAIXA NO CADASTRO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRECEDENTES. PROVA SUFICIENTE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONTINUIDADE EMPRESARIAL ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRARAM A PERMANÊNCIA DE EMPRESA NO MESMO ENDEREÇO E QUE POSSUI A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO A TODAS AS RÉS. 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS RÉS conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo títulos executivos e condenando as rés ao pagamento de R$ 52.874,01, além de rejeitar os embargos à monitória opostos pela parte ré, que alegou cerceamento de defesa e…

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