Processo 0001288-18.2025.8.25.0007

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30142/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732245 NÚMERO ÚNICO: 0001288-18.2025.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202589101300 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - UNIÃO SEGURADORA S /A - VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA LIMA ADVOGADO - BEATRIZ FRAGA DE LIMA - OAB: 14760/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIÃO SEGURADORA S/A  VIDA E PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA APELADA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS A TÍTULO DE PAGTO ELETRON COBRANÇA ASPECIR , CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, A DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES E A INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA QUE AMPARASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA; (II) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SABER SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FIXADA EM DOBRO OU NA FORMA SIMPLES; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA COMPETIA À APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, E DO ART. 6º, VIII, DO CDC, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA E DA MAIOR FACILIDADE PROBATÓRIA DO FORNECEDOR. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTROU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DA AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO MANTIDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A ILICITUDE DOS DESCONTOS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SENDO CABÍVEL SEMPRE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, SOB REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. A CONDUTA ANTIJURÍDICA DA APELANTE REDUZIU A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, ATINGINDO SUA DIGNIDADE E GERANDO ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO, RAZOÁVEL E…

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