Processo 0001288-41.2019.8.25.0035

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 201970001283 NÚMERO ÚNICO: 0001288-41.2019.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA DA GLORIA DE BARROS SOUZA ADV. : MARIADILA MARTINS VIEIRA - OAB: 6360-SE REQUERIDO : GUIOMAR BAUER MELO - ME DECISÃO....: DECISÃO CUIDA-SE DE FEITO EM TRAMITAÇÃO DESDE O ANO DE 2019, NO QUAL A PARTE AUTORA, DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA ANTERIORMENTE EXPEDIDA, PUGNOU PELA RENOVAÇÃO DO ATO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA RESTOU INVIABILIZADO EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO JUÍZO DEPRECADO, EMBORA A PRESENTE DEMANDA TRAMITE SOB O RITO DA LEI N.º 9.099/95, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM TESE, ATRAIRIA A DISCIPLINA PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO À ISENÇÃO APLICÁVEL. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO À PRETENSÃO FORMULADA. CONFORME DESTACADO PELA PARTE REQUERENTE, A CERTIDÃO ORIUNDA DO JUÍZO DEPRECADO CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, PROMOVENDO, POR CONSEGUINTE, A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA SEM O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PRETENDIDA. TODAVIA, OBSERVA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA SOB O PROCEDIMENTO DA LEI N.º 9.099/95, CIRCUNSTÂNCIA QUE RECLAMA A ADEQUADA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS PRÓPRIAS DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE O FEITO SE ARRASTA HÁ CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL, ENCONTRANDO-SE EM TRAMITAÇÃO DESDE 2019, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS VOLTADAS AO EFETIVO IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NESSA PERSPECTIVA, MOSTRA-SE PERTINENTE A RENOVAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, PROMOVENDO-SE OS AJUSTES NECESSÁRIOS PARA EVITAR NOVA DEVOLUÇÃO POR EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE TRATAR-SE DE PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI N.º 9.099/95, OBSERVANDO-SE AS PARTICULARIDADES INERENTES AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INCLUSIVE QUANTO À DISCIPLINA DE CUSTAS EVENTUALMENTE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA, COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, FAZENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE TRATAR-SE DE DEMANDA SUBMETIDA AO RITO DA LEI N.º 9.099/95, DEVENDO A SECRETARIA OBSERVAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS E PROCEDER ÀS ADEQUAÇÕES PERTINENTES, A FIM DE VIABILIZAR O REGULAR CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA ANTERIORMENTE FRUSTRADA. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS, AGUARDE-SE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. INTIMEM-SE.

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