Processo 0001288-91.2025.8.04.6800

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

I – RELATÓRIO Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público do estado do Amazonas ofereceu denúncia em desfavor de JHOSELITO DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado, pela prática de conduta tipificada pelo art. 24-A da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e art. 147 do CP, no contexto de violência doméstica e familiar. A denúncia (mov. 9.1) narra, em síntese, que no dia 19 de agosto de 2025, o acusado teria descumprido ordem judicial ao retornar à residência da vítima FRANCIMARA DA SILVA

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