Processo 0001289-03.2006.4.01.3812

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0001289-03.2006.4.01.3812/MG APELADO : CARLOS DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO(A) : MARINA MARIA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG055290) APELADO : CLAUDIA APARECIDA DE PAULA ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELO SILAS RANCANTI (OAB MG061785) ADVOGADO(A) : ANGELA VIANA LARA ALVES (OAB MG057321) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG055290) APELADO : ANTONIO ASSIS DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCELO SILAS RANCANTI (OAB MG061785) ADVOGADO(A) : ANGELA VIANA LARA ALVES (OAB MG057321) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG055290) APELADO : DIRCEU ALVES DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCELO SILAS RANCANTI (OAB MG061785) ADVOGADO(A) : ANGELA VIANA LARA ALVES (OAB MG057321) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG055290) APELADO : GERALDO SILVIO DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCELO SILAS RANCANTI (OAB MG061785) ADVOGADO(A) : ANGELA VIANA LARA ALVES (OAB MG057321) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG055290) APELADO : JOAO BATISTA DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCELO SILAS RANCANTI (OAB MG061785) ADVOGADO(A) : ANGELA VIANA LARA ALVES (OAB MG057321) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG055290) APELADO : PATRICIA BARBOSA DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCELO SILAS RANCANTI (OAB MG061785) ADVOGADO(A) : ANGELA VIANA LARA ALVES (OAB MG057321) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG055290) APELADO : THIAGO BARBOSA DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCELO SILAS RANCANTI (OAB MG061785) ADVOGADO(A) : ANGELA VIANA LARA ALVES (OAB MG057321) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG055290) APELADO : JULIANA BARBOSA DE PAULA ALVES ADVOGADO(A) : MARCELO SILAS RANCANTI (OAB MG061785) ADVOGADO(A) : ANGELA VIANA LARA ALVES (OAB MG057321) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG055290) APELADO : MARIA BEATRIZ DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCELO SILAS RANCANTI (OAB MG061785) ADVOGADO(A) : ANGELA VIANA LARA ALVES (OAB MG057321) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG055290) APELADO : MARIA ELIZABETE DE PAULA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO SILAS RANCANTI (OAB MG061785) ADVOGADO(A) : ANGELA VIANA LARA ALVES (OAB MG057321) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG055290) APELADO : VICENTE GILBERTO DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCELO SILAS RANCANTI (OAB MG061785) ADVOGADO(A) : ANGELA VIANA LARA ALVES (OAB MG057321) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA XAVIER DE ANDRADE (OAB MG055290) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________     DECISÃO   1.  Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros ( evento 24, OUT2 ), em específico, oito irmãos e três sobrinhos (considerando o falecimento de mais um irmão) do autor originário da presente ação, pela qual pleiteia o pagamento de valores atrasados de pensão por morte de seu genitor, servidor aposentado da União. Após manifestação da União ( evento 31, OUT1 ), os requerentes juntaram certidão negativa de inventário ( evento 35, CERTNEG2 ).  É o necessário relatório.  Decido. 2.  Analisado o requerimento de  habilitação  de  sucessores  e a respectiva documentação,  defiro  a habilitação . Por conseguinte,  retifique-se a autação  para que constem como  componentes do polo ativo (ora  apelados) os sucessores   ANTÔNIO ASSIS DE PAULA, CLÁUDIA APARECIDA DE PAULA ARAÚJO, DIRCEU ALVES DE PAULA, GERALDO SILVIO DE PAULA, JOÃO BATISTA DE PAULA, PATRÍCIA BARBOSA DE PAULA, THIAGO BARBOSA DE PAULA, JULIANA BARBOSA DE PAULA ALVES, MARIA BEATRIZ…

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