Processo 0001289-07.2014.8.04.3100
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, para: a) ABSOLVER Gilmar Pessoa dos Santos e Carlos Bento Cáceres, devidamente qualificados, da imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por inexistir prova judicial segura e suficiente para a condenação; b) CONDENAR
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