Processo 0001289-16.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33798/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600335883 NÚMERO ÚNICO: 0001289-16.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464001302 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - JAMESON SOARES ADVOGADO DATIVO - CAMILLE VIEIRA SANTOS - OAB: 14446/SE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ADMISSIBILIDADE DE PRONTUÁRIO E RELATÓRIO MÉDICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). O RECORRENTE SUSTENTA QUE A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO HOSPITALAR, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E PELA PALAVRA DA VÍTIMA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OFICIAL IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR RELATÓRIO MÉDICO, FOTOGRAFIAS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PALAVRA DA VÍTIMA AUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MARIA DA PENHA ADMITE EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE LAUDOS, PRONTUÁRIOS E RELATÓRIOS MÉDICOS FORNECIDOS POR HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE COMO MEIOS IDÔNEOS DE PROVA DA MATERIALIDADE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.O RELATÓRIO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, ALIADO AOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS, COMPROVA A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS CONSISTENTES EM HEMATOMA NA REGIÃO FRONTAL E EDEMA EM MEMBRO SUPERIOR, EVIDENCIANDO EFETIVA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OFICIAL NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANDO A MATERIALIDADE DELITIVA É DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E CONVERGENTES.A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL PERCEPTÍVEL, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM OS VESTÍGIOS FÍSICOS CONSTATADOS NOS AUTOS.A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESPECIALMENTE QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, INCLUSIVE DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO PRÓPRIO ACUSADO, CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DA DISCUSSÃO E DA AGRESSÃO FÍSICA NARRADAS PELA VÍTIMA.A POSTERIOR RECONCILIAÇÃO FAMILIAR E O DESEJO DA VÍTIMA DE NÃO PROSSEGUIR COM A PERSECUÇÃO PENAL NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA CONDUTA NEM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE.AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, INCIDINDO, NA SEGUNDA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.