Processo 0001289-23.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34706/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601133658 NÚMERO ÚNICO: 0001289-23.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601122915 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601122915 EMBARGANTE - JOSÉ HAMILTON NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE EMBARGADO - BANCO C6 S.A. ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. IP. COMPROVANTE DE DEPÓSITO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO IMPOSTA NO JULGADO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS EMBARGOS.2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ HAMILTON NASCIMENTO DOS SANTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 202601122915, NO QUAL ESTA TURMA RECURSAL CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA BANCO C6 S.A.3. O EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO ENFRENTAMENTO ADEQUADO DOS ARTS. 428, I, E 429, II, DO CPC. ALEGA, AINDA, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E ERRO NA SUPOSTA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE CONTENHA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PRÓPRIA PARA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, TAMPOUCO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS É AQUELA INTERNA AO JULGADO, VERIFICADA ENTRE SUAS PREMISSAS E CONCLUSÃO, NÃO A DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO E A TESE DEFENDIDA PELA PARTE.6. DO MESMO MODO, A OMISSÃO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE APRECIAR PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. NÃO SE EXIGE MANIFESTAÇÃO EXAUSTIVA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE A DECISÃO ENFRENTE, DE MODO SUFICIENTE, AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE.7. NO CASO DOS AUTOS, O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA REFERENTE À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, AO APRESENTAR ELEMENTOS DOCUMENTAIS E DIGITAIS APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.8. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA.…

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