Processo 0001289-31.2025.8.04.7300
TJAM • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Nessa quadra, entendo configurados os requisitos do fumus boni iuris, como visto no parágrafo anterior, bem como do periculum in mora, visto que a demora na aplicação das medidas poderia provocar graves e irreversíveis danos à vítima, de sorte que prorrogo as seguintes medidas protetivas de urgência
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