Processo 0001289-32.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580001299 NÚMERO ÚNICO: 0001289-32.2025.8.25.0062 REQUERENTE : JOSE MARIA MELO SANTOS ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE REQUERIDO : PICPAY BANK- BANCO MUTIPLO S.A ADV. : NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - OAB: 217897-SP ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSÉ MARIA MELO SANTOS EM FACE DA PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. NA PETIÇÃO INICIAL, PROTOCOLADA EM 27/06/2025, A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA E APOSENTADA, ADUZIU TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$ 127,00 MENSAIS, INICIADOS EM MARÇO DE 2024, DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 1100551282. ALEGOU JAMAIS TER FIRMADO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO, POSTULANDO A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIAL, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (R$ 1.905,00) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. EM 02/07/2025, FOI PROFERIDO DESPACHO INICIAL DEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINANDO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA EM 21/07/2025. NO MÉRITO, DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE UMA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE PORTABILIDADE (ORIUNDA DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) QUE GEROU O CONTRATO IMPUGNADO. AFIRMOU QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA ELETRÔNICA, INSTRUINDO A DEFESA COM CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, FOTOGRAFIA (SELFIE) CAPTURADA NO MOMENTO DA ASSINATURA E RELATÓRIOS DE AUDITORIA DA PLATAFORMA CLICKSIGN EVIDENCIANDO A COLETA DE IP E VALIDAÇÃO VIA TOKEN POR SMS. ALEGOU, AINDA, QUE A OPERAÇÃO GEROU UM TROCO NO VALOR DE R$ 296,06, CREDITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTIMADO, O AUTOR APRESENTOU RÉPLICA EM 20/08/2025, IMPUGNANDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO BANCO E ENFATIZANDO SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL (IDOSO E ANALFABETO), ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. EM 16/09/2025, PROFERIU-SE DECISÃO SANEADORA, NA QUAL SE ADEQUOU O RITO PARA PROCEDIMENTO COMUM, DEFERIU-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) E FIXARAM-SE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, COM DESTAQUE PARA A APURAÇÃO DA VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VIA BIOMETRIA FACIAL E O EFETIVO RECEBIMENTO DO TROCO DE R$ 296,06 NA CONTA DO DEMANDANTE. APÓS MANIFESTAÇÃO DO BANCO INFORMANDO NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, FOI PROFERIDA DECISÃO EM 21/10/2025 INDEFERINDO O PEDIDO DE PROVA ORAL FORMULADO PELO AUTOR E ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO. ATO CONTÍNUO, A PARTE AUTORA ATRAVESSOU PETIÇÃO EM 17/11/2025 REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL NOS ARQUIVOS APRESENTADOS PELO RÉU. VISANDO SANAR A DÚVIDA ACERCA DO PROVEITO ECONÔMICO (FATO NEGATIVO ALEGADO NA EXORDIAL), EM 09/02/2026 DETERMINOU-SE À PARTE AUTORA A JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO COMPLETO DA CONTA VINCULADA AO SEU BENEFÍCIO. CUMPRINDO A DILIGÊNCIA EM 10/03/2026, O REQUERENTE COLACIONOU OS EXTRATOS SOLICITADOS, NOS QUAIS SE CONSTATA, OBJETIVAMENTE, O CRÉDITO DE R$ 296,06 REALIZADO EM 08/03/2024 SOB A RUBRICA DE OPERAÇÃO FINANCEIRA DO BRB. EM 24/03/2026, O JUÍZO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOMEANDO EXPERT EM…

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