Processo 0001289-39.2024.8.19.0028
TJRJ • Ação Penal de Competência do Júri
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1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, submetida ao procedimento especial previsto no art. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, proposta em face de KELTON ODENIR DA COSTA GOMES e JEFFERSON FERREIRA DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, Incisos II, III, IV e VIII, c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia que: No dia 12 de outubro de 2023, por volta das 22:00 horas, nas imedi
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