Processo 0001289-62.2026.8.25.0073

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202683300680 NÚMERO ÚNICO: 0001289-62.2026.8.25.0073 REQUERENTE : . (J.B.S.P.) ADV. : TANIA HELENA SIMOES MELO - OAB: 17908-SE REQUERIDO : . (J.P.F.) DECISÃO....: DESTA FORMA, COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E PAGOS NO ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. REJEITO O PEDIDO PARA QUE O PRESENTE FEITO TRAMITE PELO JUÍZO 100% DIGITAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 12/2021, POSTO QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO DO E-MAIL E DO NÚMERO DE TELEFONE PESSOAL DA AUTORA, BEM COMO NÃO HÁ INFORMAÇÃO DO E-MAIL DE SUA ADVOGADA, DEVENDO SER EXCLUÍDO, DO SCPV, A CONDIÇÃO ESPECIAL. DESIGNO ODIA 12/6/2026, ÀS 10 H 30 PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM BASE NO ART. 694 DO CPC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA E INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES E SEUS DEFENSORES PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE NA AUDIÊNCIA, ESTAS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS. NÃO TENDO A PARTE DEMANDADA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, DEVERÁ PROCURAR NESTE FÓRUM, ANTES DA DATA ESTABELECIDA PARA A AUDIÊNCIA, REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE PATROCINARÁ A SUA DEFESA. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER DOS LITIGANTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º DO CPC). FICA O (A) (S) REQUERIDO (A) (S) ADVERTIDO (A) (S) QUE PODERÁ (M) OFERECER CONTESTAÇÃO, POR PETIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 DO CPC), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENTE A SECRETARIA QUE MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART.695, §1º DO CPC). CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 12/06/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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