Processo 0001289-86.2026.4.05.8404
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001289-86.2026.4.05.8404 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OESTE AMBIENTAL S.A ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISSQN. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69
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