Processo 0001289-97.2025.8.25.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202590200158 NÚMERO ÚNICO: 0001289-97.2025.8.25.0008 EXEQUENTE : MAURISERGIO DE FRANÇA REIS ADV. : THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996-SE EXEQUENTE : MARLENE CARVALHO OLIVEIRA REIS ADV. : THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996-SE EXECUTADO : GARANTIA IMÓVEIS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO/DESPACHO....: 1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU EMENDA À INICIAL ÀS FLS. 98/99, REQUERENDO A EXCLUSÃO DO PEDIDO DE COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA PRETÉRITA NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS AUTORES E COM O FIM DE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, ACOLHO A EMENDA À INICIAL. 2. POR CONSEGUINTE, FICA PREJUDICADA A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E O RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES CONTIDA NO DESPACHO DE FL. 95. MANTENHA-SE O VALOR DA CAUSA EM R$ 1.518,00 (HUM MIL E QUINHENTOS E DEZOITO REAIS) APENAS PARA FINS FISCAIS. 3. NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO COSTA AZUL), OBSERVO QUE A EXECUTADA GARANTIA IMÓVEIS E CONSULTORIA LTDA PERMANECE INERTE, MESMO APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA E CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO. 4. COM O FITO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E CONSIDERANDO A INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA ANTERIOR, FIXO NOVA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM CASO DE PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. 5. EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 410 DO STJ E AO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA , DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA GARANTIA IMÓVEIS E CONSULTORIA LTDA, POR MEIO DE MANDADO A SER CUMPRIDO EM SUA SEDE SOCIAL (RUA LAGARTO, Nº 1275, CENTRO, ARACAJU/SE), PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS O INÍCIO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA NOVA MULTA ORA FIXADA. 6. FICA A EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL PODE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS. 7. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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