Processo 0001290-19.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300584 NÚMERO ÚNICO: 0001290-19.2026.8.25.0050 REQUERENTE : . (S.M.D.S.O.) ADV. : MÁRCIA CAROLINE DA SILVA SANTOS - OAB: 10846-SE REQUERIDO : . (M.D.N.S.D.D.) ADV. : HÉCLISTOR DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 8379-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE DEMANDADA A PAGAR, EM FAVOR DA PARTE AUTORA: A) A DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PAGA NOS PERÍODOS EM QUE HOUVE PAGAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO E O SALÁRIO-MÍNIMO ENTÃO VIGENTE; B) OS VALORES CORRESPONDENTES AO 13° SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS E RESPECTIVO TERÇO, PROPORCIONAIS AOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS DE 01/06/2021 A 06/10/2024 (MATRÍCULA 100002118) E, ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO RESPECTIVO A REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, OBSERVADA A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DETERMINADA NESTA SENTENÇA E APLICADAS EVENTUAIS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO; C) INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE INCIDIR, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME ARTIGO 3O DA EC N.O 113/2021 QUANTO ÀS DEMAIS VERBAS, DEVEM SER OBSERVADAS EVENTUAIS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SENDO DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO. APÓS ESSE TERMO, DEVERÁ INCIDIR UMA ÚNICA VEZ ATÉ O DEVIDO PAGAMENTO O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3O DA EC NO 113/2021. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS, REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO NO 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1O GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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