Processo 0001290-20.2026.8.04.9001
TJAM • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PLANO DE CARREIRA DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. ESTADO DO AMAZONAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a ilegitimidade do Estado do Amazonas para compor o polo passivo de ação de obrigação de fazer/pagar ajuizada por servidor da FMT, na qual se postula promoção funciona
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