Processo 0001290-48.2026.8.25.0008

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202690200421 NÚMERO ÚNICO: 0001290-48.2026.8.25.0008 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : SONIA MARIA SANTOS SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 81 DA LEI N.º 9.099/95. TRATAM OS AUTOS, EM TESE, DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ESPECIFICAMENTE A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVANDO QUE A SUPOSTA AUTORA DO FATO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 76 DA MENCIONADA LEI, APRESENTOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL , CONSISTENTE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A SER PAGO EM ATÉ 10 (DEZ) PARCELAS FIXAS, MENSAIS E SUCESSIVAS. A SUPOSTA AUTORA DO FATO, SONIA MARIA SANTOS, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ACEITOU A PROPOSTA, CONDICIONANDO-A AO PARCELAMENTO EM 08 (OITO) PRESTAÇÕES E REQUERENDO O VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO. ASSIM SENDO, ACOLHO A PROPOSTA ACEITA DE APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, HOMOLOGANDO-A, NOS SEGUINTES TERMOS: A) A SUPOSTA AUTORA DO FATO EFETUARÁ O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.621,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), EM 08 (OITO) PARCELAS FIXAS, MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 202,60 CADA , COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JUNHO DE 2026 E AS DEMAIS ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DOS MESES SUBSEQUENTES , A SEREM DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DA PENA, A SER REVERTIDO POSTERIORMENTE PARA ENTIDADE BENEFICENTE FIXADA PELO JUÍZO. PROCEDA A SECRETARIA À GERAÇÃO DO PROCESSO PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO A GUIA RESPECTIVA. ADVIRTA-SE A SUPOSTA AUTORA DO FATO DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA PENA ACIMA PROPOSTA IMPLICARÁ EM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO CITADO ART. 76, § 4º, DA LEI 9.099/95. COMPROVADO DOCUMENTALMENTE O PAGAMENTO DE TODA A TRANSAÇÃO, BEM COMO A ORIGEM LÍCITA DO BEM, FICA AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DOS APARELHOS DE SOM APREENDIDOS (CAIXA DE SOM JBL PARTYBOX 720 E CAIXA DE SOM TRC CT 1700 FULL). DETERMINO QUE A TRANSAÇÃO PENAL NÃO FIQUE CONSTANDO DOS REGISTROS CRIMINAIS, EXCETO PARA FINS DE IMPEDIR O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 76 DA LEI 9.099/95). NO MAIS, A SUPOSTA AUTORA DO FATO PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A SECRETARIA DESTA VARA, PELO TELEFONE (79) 3226-3832 PARA SE INFORMAR A RESPEITO DA RETIRADA DA GUIA PARA PAGAMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE.

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