Processo 0001291-12.2024.5.08.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0001291-12.2024.5.08.0110 RECORRENTE: RAY SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAY SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea176f2 proferida nos autos. ROT 0001291-12.2024.5.08.0110 - 2ª Turma Recorrente:  Advogado(s):  1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S.A.BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951)BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231)VICTOR HOLANDA DE MENDONÇA ALVES (PA016302) Recorrido:  Advogado(s):  RAY SILVA DA CONCEIÇÃOKALLYD DA SILVA MARTINS (PA015246)MIGUEL RESQUE SANTIAGO (PA22241)Recorrido:  Advogado(s):  TAUA BRASIL PALMA S.A.BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951)BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231)VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) RECURSO DE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026 - Id 80d8fd3,b4d2f62; recurso apresentado em 17/04/2026 - Id 329bd38). Representação processual regular (Id fa1c8d2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 82cada1: R$ 13.845,77; Custas fixadas, id 82cada1: R$ 276,92; Depósito recursal recolhido no RO, id 892adc2,c4fd5b6: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 22ffe73; Condenação no acórdão, id 3ece4f2: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 3ece4f2: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e15c842,3c25cdd,3af3ea5: R$ 35.915,96; Custas processuais pagas no RR: id7cfbbf5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 194; Súmula nº 364; Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação da NR-15, NR-31 e da NR-36. BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. recorre do acórdão quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras por intervalos intrajornadas não usufruídos pelo reclamante. No tocante ao adicional de insalubridade, afirma que a "decisão recorrida diverge frontalmente da jurisprudência pacífica desta Corte Superior no tocante à caracterização da insalubridade e à correta observância das normas regulamentadoras, especialmente porque deixou de considerar elementos probatórios capazes de afastar o direito deferido, bem como interpretou de forma ampliativa normas que exigem estrita demonstração técnica." Alude que "o panorama trazido pela E. 2ª Turma, não se amolda aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da CF/88, posto que não analisou a ameaça a direito da recorrente, com possíveis implicações…

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