Processo 0001291-52.2026.8.25.0034

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652000239 NÚMERO ÚNICO: 0001291-52.2026.8.25.0034 EXEQUENTE : . (M.L.D.J.A.) ADV. : RAYANE KISMARY DE JESUS CRUZ SANTOS - OAB: 10855-SE EXECUTADO : . (I.D.P.E.A.À.S.D.S.D.E.D.S.-.I.) ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE CURADOR : . (J.D.J.T.) DECISÃO....: O INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO, INGRESSOU COM O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DETRIMENTO DE MARIA LÚCIA DE JESUS ALVES, TAMBÉM IDENTIFICADAS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, ALÉM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A PARTE IMPUGNADA/EXEQUENTE (EM 16/06/2026), DEVIDAMENTE INTIMADA CONTRA-ARGUMENTOU ALEGANDO QUANTO À DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA, A QUAL TERIA SIDO REALIZADA MEDIANTE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, TENDO A PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA PLENO CONHECIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ALÉM DE AFIRMAR SEREM DEVIDOS OS VALORES AFIXADOS A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO DE COERÇÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFIRMA SEREM INDEVIDAS AS ALEGAÇÕES DO INGRESSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EIS O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O FEITO JÁ SE ENCONTRA REGULARMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO FACULTADO ÀS PARTES O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, POR SEU TURNO, A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. O TEMA DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM DISCUSSÃO, NO QUE PERTINE ÀS ORIGENS DO DÉBITO À APLICAÇÃO NO PRESENTE FEITO DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE DEVE SER OLVIDADA. VEJAMOS: SÚMULA Nº 410 DO STJ: “A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER”. É SABIDO QUE, DE ACORDO COM O SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS, SER DEVER DO JULGADOR OBSERVAR AS DECISÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES COMO FORMA DE DAR COERÊNCIA AO SISTEMA JUDICIAL E SEGURANÇA JURÍDICA AO CONTROLE SOCIAL. NESTES TERMOS, PREVÊ O ART. 927, INCISO IV DO CPC, IN VERBIS: ART. 927. OS JUÍZES E OS TRIBUNAIS OBSERVARÃO: IV - OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NO DISPOSITIVO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 202552002016, AO COMINAR OBRIGAÇÕES PARA O IMPUGNANTE/EXECUTADO FORAM CONFIRMADOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (PROCESSO Nº 202501170774). A SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CLARA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. O REQUISITO, EM ABSTRATO, NÃO É CONTROVERTIDO. CONTUDO, A PREMISSA FÁTICA DA IMPUGNANTE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM 29/04/2026 NO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (PROCESSO Nº 202501170774) DETERMINOU EXPRESSAMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 500,00 POR COMPETÊNCIA MENSAL DE DESCUMPRIMENTO. ESSA DETERMINAÇÃO FOI INTEGRAL

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