Processo 0001291-88.2013.8.04.4400

DECISÃO Cuida-se de pleito de renúncia aos valores que sobejam o limite da RPV, apresentado no evento 116. Da análise detida dos autos, constata-se a ocorrência de cessão de crédito atinente aos honorários contratuais (eventos 97.5/101.1). Ressalte-se que a renúncia ao montante excedente ao teto da RPV repercute diretamente no cálculo dos honorários contratuais. Tal entendimento fundamenta-se no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, o qual veda expressamente o fracionamento de créditos p

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