Processo 0001291-98.2023.8.25.0085
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202312800495 NÚMERO ÚNICO: 0001291-98.2023.8.25.0085 REQUERENTE : . (M.D.S.R.) ADV. : VALBERIO FONTES MENEZES - OAB: 10761-SE ADV. : FRANCILENE SANTOS DE SOUZA - OAB: 15045-SE ADV. : ELCI PEREIRA DA SILVA LUIZ - OAB: 15750-SE REQUERIDO : . (E.R.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA REVISAR OS ALIMENTO
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