Processo 0001292-40.2016.8.15.0301
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0001292-40.2016.8.15.0301 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL/PB RECORRENTE: RODRIGO DE LIMA COELHO ADVOGADO: WESLEY FRANKLIN DE LIMA RUFINO (OAB/PB 31943) RECORRIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TE
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