Processo 0001292-72.2024.5.17.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0001292-72.2024.5.17.0004 RECORRENTE: CICERO ALEX SANTOS FERREIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d8a97e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001292-72.2024.5.17.0004 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CICERO ALEX SANTOS FERREIRA CARLOS ROBERTO LORENCINI (ES28430) JUAREZ JOSE VEIGA (ES18192) LUCAS PEREIRA DE SA (ES40324) Recorrente:   Advogado(s):   2. DANIEL CARLOS VINDOR CARLOS ROBERTO LORENCINI (ES28430) JUAREZ JOSE VEIGA (ES18192) LUCAS PEREIRA DE SA (ES40324) Recorrente:   Advogado(s):   3. ECENILDA MARCULANO REINOSO CARLOS ROBERTO LORENCINI (ES28430) JUAREZ JOSE VEIGA (ES18192) LUCAS PEREIRA DE SA (ES40324) Recorrente:   Advogado(s):   4. EVALDO SANTOS NASCIMENTO CARLOS ROBERTO LORENCINI (ES28430) JUAREZ JOSE VEIGA (ES18192) LUCAS PEREIRA DE SA (ES40324) Recorrente:   Advogado(s):   5. JANETE NERES DA SILVA CARLOS ROBERTO LORENCINI (ES28430) JUAREZ JOSE VEIGA (ES18192) LUCAS PEREIRA DE SA (ES40324) Recorrente:   6. MUNICIPIO DE VILA VELHA Recorrido:   MUNICIPIO DE VILA VELHA Recorrido:   Advogado(s):   CICERO ALEX SANTOS FERREIRA CARLOS ROBERTO LORENCINI (ES28430) JUAREZ JOSE VEIGA (ES18192) LUCAS PEREIRA DE SA (ES40324) Recorrido:   Advogado(s):   DANIEL CARLOS VINDOR CARLOS ROBERTO LORENCINI (ES28430) JUAREZ JOSE VEIGA (ES18192) LUCAS PEREIRA DE SA (ES40324) Recorrido:   Advogado(s):   ECENILDA MARCULANO REINOSO CARLOS ROBERTO LORENCINI (ES28430) JUAREZ JOSE VEIGA (ES18192) LUCAS PEREIRA DE SA (ES40324) Recorrido:   Advogado(s):   EVALDO SANTOS NASCIMENTO CARLOS ROBERTO LORENCINI (ES28430) JUAREZ JOSE VEIGA (ES18192) LUCAS PEREIRA DE SA (ES40324) Recorrido:   Advogado(s):   JANETE NERES DA SILVA CARLOS ROBERTO LORENCINI (ES28430) JUAREZ JOSE VEIGA (ES18192) LUCAS PEREIRA DE SA (ES40324)   RECURSO DE: CICERO ALEX SANTOS FERREIRA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 141214f). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id ab62f01,0194722.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no que concerne à majoração do grau de adicional de insalubridade deferido.    Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto.  Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula/Orientação Jurisprudencial…

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