Processo 0001293-05.2018.8.04.6301
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Parintins, para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido nos seguintes termos: a) Principal (FGTS): R$ 10.406,78 (dez mil, quatrocentos e seis reais e setenta e oito centavos), atualizável conforme critérios abaixo; b) Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 1.561,02 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais e dois centavos), correspondentes a 15% sobre o valor da con
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