Processo 0001293-71.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300586 NÚMERO ÚNICO: 0001293-71.2026.8.25.0050 REQUERENTE : . (L.D.S.) ADV. : MÁRCIA CAROLINE DA SILVA SANTOS - OAB: 10846-SE REQUERIDO : . (M.D.N.S.D.D.) DECISÃO....: TRATA-SE DE FEITO FOI AJUIZADO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A INICIAL NÃO CARECE DE EMENDAS. CONSIDERANDO QUE, EM CASOS SEMELHANTES, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO É DE DIFÍCIL OCORRÊNCIA E TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE, QUE POSSIBILITA AO MAGISTRADO AJUSTAR O PROCEDIMENTO ÀS CARACTERÍSTICAS MATERIAIS DA DEMANDA, DEIXO, POR ORA, DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ANOTO QUE A DISPENSA NÃO IMPEDE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE LITIGANTES, A QUALQUER TEMPO, PODENDO SER DESIGNADA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, A PEDIDO DE QUALQUER DAS PARTES. ANTE TAL QUADRO, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NA QUAL PODERÁ ADUZIR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. DESTACO QUE, NOS TERMOS DO ART. 9° DA LEI 12.153/2009, É ÔNUS DO ENTE DEMANDADO A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO DE QUE DISPONHA PARA O ESCLARECIMENTO DA CAUSA, O QUE DEVERÁ SER FEITO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RESSALTE-SE QUE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE, SOBRE A FAZENDA PÚBLICA NÃO RECAI O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, COMO DECORRÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO NORTEADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE IGUALMENTE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. (STJ, AGRG NO RESP 1170170/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE DE 09/10/2013). APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, ELETRONICAMENTE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. SE JUNTADOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 437, §1º DO CPC. FINDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. CASO TRANSCORRA SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO PARA RESPOSTA OU RÉPLICA, CERTIFIQUE A SECRETARIA, MANDANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE. DEIXO, POR ORA, DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SÃO COBRADAS CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PRIMEIRO GRAU, NO ÂMBITO DAS CAUSAS AFETAS AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/99. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.