Processo 0001294-36.2003.8.12.0014

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: DETERMINAR a expedição de mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que conste na matrícula do imóvel a transferência da propriedade aos filhos das partes, com a devida reserva de usufruto

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