Processo 0001295-39.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202580001305 NÚMERO ÚNICO: 0001295-39.2025.8.25.0062 AUTOR : JOSE MARIA MELO SANTOS ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE RÉU : PARANA BANCO S/A ADV. : FERNANDO ABAGGE BENGHI - OAB: 913-A-SE SENTENÇA....: SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE AJUIZADA POR JOSÉ MARIA MELO SANTOS EM FACE DE PARANA BANCO S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. EM APERTADA SÍNTESE, A PARTE AUTORA ALEGA QUE VEM SUPORTANDO DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS DE R$ 67,40 (SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES A UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CONTRATO DE Nº XXX.XXX.XXX-XX-101) QUE AFIRMA VEEMENTEMENTE JAMAIS TER CELEBRADO, CONFORME ATESTAM OS EXTRATOS DO INSS COLACIONADOS À INICIAL. DIANTE DISSO, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARMENTE CITADA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTESTAÇÃO (P. 34/43), ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA E A CONEXÃO COM OUTRAS DEMANDAS. NO MÉRITO, DEFENDEU A PLENA VALIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESCLARECENDO TRATAR-SE DE UM REFINANCIAMENTO COM PORTABILIDADE FORMALIZADO DE MANEIRA DIGITAL, COM EXPRESSA VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). SUSTENTA, AINDA, QUE O SALDO REMANESCENTE DA OPERAÇÃO, NO VALOR DE R$ 414,39 (QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), FOI DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR VIA PIX (P. 38), REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PLEITOS AUTORAIS. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO DIA 23/04/2026, NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS ORAIS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DINÂMICA PROBATÓRIA JÁ CONSOLIDADA DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS. É O BREVE RELATO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE ÍNDOLE CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE AOS DITAMES DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), UMA VEZ QUE O AUTOR FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ, ENQUADRANDO-SE NAS DEFINIÇÕES DOS ARTS. 2º E 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DAS PRELIMINARES - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO POR ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. O RITO CÉLERE DA LEI 9.099/95 AFASTA A PROVA PERICIAL APENAS QUANDO ESTA FOR A ÚNICA FORMA VIÁVEL DE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. NO CASO EM TELA, A VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO NÃO DEPENDE DE COMPLEXA ANÁLISE GRAFOTÉCNICA OU DE AUDITORIA EM ENGENHARIA DE SOFTWARE, UMA VEZ QUE O FARTO ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL COLACIONADO — NOTADAMENTE O REGISTRO FOTOGRÁFICO DA BIOMETRIA FACIAL ATRELADO AO CONTRATO, FACILMENTE CONFRONTÁVEL COM OS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE PESSOAIS JUNTADOS PELO AUTOR, ALÉM DO INCONTESTE FLUXO FINANCEIRO DEMONSTRADO PELAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS — FORMA UM CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E PERFEITAMENTE DELINEADO. TAIS ELEMENTOS SÃO MAIS DO QUE SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SEGURO DO JUÍZO, TORNANDO A PERÍCIA TÉCNICA UMA DILIGÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. - DA PRELIMINAR DE CONEXÃO. O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE DE DEMANDAS COM IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR (ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), A FIM DE EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. A…

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