Processo 0001297-53.2026.8.25.0036

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671000983 NÚMERO ÚNICO: 0001297-53.2026.8.25.0036 REQUERENTE : . (C.C.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (Y.E.N.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (E.N.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (R.N.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELO CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA APENAS NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 267/2021 DO NUPEMEC, RESSALVADOS, CONTUDO, OS FEITOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL, CUJAS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS DE FORMA EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFIRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXANDO-OS EM 24,67% (VINTE E QUATRO VÍRGULA SESSENTA E SETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A SEREM CREDITADOS PELO REQUERIDO EM CONTA BANCÁRIA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 0060, CONTA: 000738926097, EM NOME DA GENITORA DOS MENORES. INTIMEM-SE AS PARTES REQUERENTES, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, OFERECER DEFESA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE FLUIRÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO HAJA AUTOCOMPOSIÇÃO. ATENTE A ESCRIVANIA PARA O DISPOSTO NO ART. 695, § 1º DO CPC, SEGUNDO O QUAL “O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO”. DEVE A PARTE REQUERIDA COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO(A), IMPORTANDO SUA AUSÊNCIA REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA, SENDO QUE A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA DARÁ ENSEJO À EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68. CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 354 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, FICA FACULTADO ÀS PARTES E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADO(S)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), ASSIM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTICIPAÇÃO NO ATO DE FORMA TELEPRESENCIAL. A(S) PARTE(S) E ADVOGADO(AS)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) QUE OPTAR(EM) PELA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE MODO TELEPRESENCIAL, DEVERÁ(ÃO), NO HORÁRIO DESIGNADO, ACESSAR A SALA ONLINE, CUJO LINK DEVERÁ SER SOLICITADO MEDIANTE PETICIONAMENTO PRÉVIO, DEVENDO AGUARDAR A SUA ABERTURA PELO ORGANIZADOR DO EVENTO. INTIME-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA(ART. 698, CPC).

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