Processo 0001297-84.2025.8.25.0037

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571101317 NÚMERO ÚNICO: 0001297-84.2025.8.25.0037 REQUERENTE : TEREZINHA MARIA DOS SANTOS ADV. : LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SALGADO PROC. : LUCIANA VIEIRA FLORESTA ADV. : RAINARA VIEIRA ARAUJO - OAB: 14506-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE SALGADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 02 (DUAS) LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS, COM DURAÇÃO DE SEIS MESES CADA, TOTALIZANDO 12 (DOZE) MESES DE REMUNERAÇÃO; B) DETERMINAR QUE A INDENIZAÇÃO SEJA CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA NO MÊS DE SEU DESLIGAMENTO FUNCIONAL, OCORRIDO EM MARÇO DE 2025, CONSIDERADAS AS PARCELAS PERMANENTES INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO E EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS, TRANSITÓRIAS OU VINCULADAS A CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EFETIVO EXERCÍCIO, BEM COMO O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; C) DETERMINAR QUE SOBRE O MONTANTE APURADO INCIDA A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ACUMULADA MENSALMENTE, COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DE 31/03/2025, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS NO MESMO PERÍODO; D) RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO OBJETO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. ESCLAREÇO QUE A PRESENTE CONCLUSÃO NÃO MODIFICA O PRONUNCIAMENTO ANTERIOR ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MAS APENAS DELIMITA SEUS EFEITOS, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA OBJETO DESTES AUTOS SOMENTE SE TORNOU EXIGÍVEL COM O ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO FUNCIONAL EM 31/03/2025, NÃO SENDO, PORTANTO, ATINGIDA PELA LIMITAÇÃO TEMPORAL ANTERIORMENTE RECONHECIDA. CONDENO O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EVENTUALMENTE DEVIDAS, OBSERVADA A DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CUJO PERCENTUAL SERÁ DEFINIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTÉM-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO À AUTORA. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE DIANTE DOS LIMITES OBJETIVOS DA PRÓPRIA DEMANDA, É MANIFESTAMENTE INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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