Processo 0001298-32.2025.8.26.0299
TJSP • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Processo 0001298-32.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1003376-60.2017.8.26.0299) (processo principal 1003376-60.2017.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Prefeitura Municipal de Jandira - Trata-se de cumprimento de sentença por quantia certa promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE JANDIRA, objetivando a cobrança de R$ 8
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