Processo 0001298-33.2024.8.25.0028

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29079/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329635 NÚMERO ÚNICO: 0001298-33.2024.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202468001311 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - L.J.C.D.S............................ ADVOGADO - GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306/SE APELADO - M.P.D.S.......................... EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E A LIBERDADE PESSOAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTAS. REJEITADA A TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DEFINITIVA TOTAL DE 16 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS 79 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERSEGUIÇÃO (STALKING), EM CONCURSO MATERIAL, PRATICADOS CONTRA SUA EX-ENTEADA. O APELANTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE E CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS; (II) VERIFICAR SE O ACERVO PROBATÓRIO ORAL E DIGITAL É APTO E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE PERSEGUIÇÃO; (III) ESTABELECER SE OS ATOS DE EXIBIÇÃO GENITAL E MASTURBAÇÃO REITERADA CONTRA MENOR DE 14 ANOS CONFIGURAM O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL OU SE ADMITEM DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; E (IV) DETERMINAR SE AS MENSAGENS E VÍDEOS INVASIVOS ENVIADOS VIA WHATSAPP, APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA E SAÍDA DELA DO LAR, CARACTERIZAM O DELITO DE PERSEGUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃO EXIGE QUE O JULGADOR REBATA MINUCIOSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA DE FORMA CLARA, COERENTE E SUFICIENTE OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARARAM O SEU CONVENCIMENTO.4. NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, COMUMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO AMBIENTE DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE QUANDO SE APRESENTA FIRME, COERENTE, RICA EM DETALHES E CORROBORADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E POR SEVERAS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS, COMO EPISÓDIOS DE AUTOMUTILAÇÃO, DEPRESSÃO E TENTATIVA DE SUICÍDIO. 5. PEQUENAS IMPRECISÕES TEMPORAIS OU CONTRADIÇÕES SOBRE DATAS E IDADES NO RELATO DA OFENDIDA NÃO RETIRAM A CREDIBILIDADE DO NÚCLEO ESSENCIAL DE SUA NARRATIVA, SENDO CONSIDERADAS REAÇÕES NATURAIS AO CONTEXTO DE VULNERABILIDADE EMOCIONAL E DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS AO…

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