Processo 0001298-44.2025.5.10.0811

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO CumSen 0001298-44.2025.5.10.0811 EXEQUENTE: MATEUS JARDIM DOS SANTOS EXECUTADO: CAMPELO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 474d713 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Dailton Resplandes da Silva, em 20/05/2026. DESPACHO Vistos. À vista da indicação de conta pela parte exequente (#id:85c7162), determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda às movimentações abaixo, utilizando para tal os numerários disponíveis na conta judicial 0610.XXX.XXX.XXX-XX-0 (R$ 65.791,93 + rendimentos), mantendo-se o saldo remanescente em conta judicial à disposição deste juízo, a fim de manter-se o valor relativo ao FGTS (R$ 15.308,67) para posterior depósito na conta vinculada do FGTS da parte exequente, conforme tese vinculante proferida em 24 de fevereiro de 2025 nos auto RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 e conforme NOTA ORIENTATIVA FGTS DIGITAL Nº 08/2025, que impossibilita o pagamento de FGTS direto ao empregado.: Recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS no valor de R$ 4.769,11, por DARF, no código 6092 - CPF: XXX.XXX.XXX-XX; Recolhimento das custas, no valor de R$ 1.619,20, por GRU, no código 18740-2; Recolhimento do IRPF DEVIDO PELO RECLAMANTE MATEUS JARDIM DOS SANTOS - CPF XXX.XXX.XXX-XX, no valor 742,54; Transferir o valor de R$ 6.779,54, referente aos honorários sucumbenciais, para Banco do Brasil – Ag: 4348-6, C/C: 65522-8, de titularidade de Luiz Fernando Almeida Sociedade de Advogados. PIX CNPJ: 34.587.785/0001-62 (procuração Id 1a1b60a). Transferir o valor de R$ 36.572,87, referente ao LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE, para Banco do Brasil – Ag: 4348-6, C/C: 65522-8, de titularidade de Luiz Fernando Almeida Sociedade de Advogados. PIX CNPJ: 34.587.785/0001-62 (procuração Id 1a1b60a). Determino, ainda, ao Banco do Brasil que proceda à transferência do valor constante na conta judicial 4600127421899 (R$ 14.164,25 + rendimentos) para Banco do Brasil – Ag: 4348-6, C/C: 65522-8, de titularidade de Luiz Fernando Almeida Sociedade de Advogados. PIX CNPJ: 34.587.785/0001-62 (procuração Id 1a1b60a). Publique-se para ciência. Comprovadas as determinações, venham os autos conclusos para expedição de ofício à CEF para depósito do FGTS na conta vinculada do exequente. ARAGUAINA/TO, 20 de maio de 2026. ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS JARDIM DOS SANTOS

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