Processo 0001298-52.2012.5.24.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ ATOrd 0001298-52.2012.5.24.0086 AUTOR: LUZIA CATARINA DE ARAUJO E OUTROS (5) RÉU: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ec7088 proferido nos autos. Vistos etc. I – Compulsando os autos, verifico que a arrematação do imóvel matrícula nº 6.197 (CRI de Lins/SP) restou frustrada ante a inadimplência do arrematante, que deixou de depositar o preço no prazo legal. Diante da mora e da notícia de que a proprietária do bem, COMAPI AGROPECUÁRIA S.A., encontra-se sob o regime de recuperação judicial, DECLARO SEM EFEITO a arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, I, do CPC e DETERMINO o imediato levantamento da penhora sobre o referido imóvel, acolhendo o pedido de Id b267b9d para que o ativo retorne à disponibilidade do Juízo Universal. II – Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Lins/SP para as baixas necessárias. III – Considerando o processamento da recuperação judicial do grupo econômico perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Autos nº 1080871-98.2017.8.26.0100) e a notícia acerca da existência do montante de R$ 8.307.564,21 (oito milhões, trezentos e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) depositado em contas judiciais vinculadas a este feito, referente ao produto das arrematações efetivadas (matrículas nº 22.660 e 15.466 do CRI de Lins/SP), este Juízo reconhece a competência do Juízo Universal para a destinação dos ativos das executadas, em observância ao princípio da par condicio creditorum e à disciplina da Lei nº 11.101/2005. IV – Dessa forma, em cumprimento às diretrizes fixadas pelo Juízo Universal (Id 2b1efa3) e em atenção aos dados informados pela executada (Id b267b9d), DETERMINO a transferência integral do saldo de R$ 8.307.564,21 (e rendimentos posteriores) para o Banco do Brasil (001), Agência 5905-X, Conta Judicial nº 3300106023217, devendo a guia/ordem de transferência ser obrigatoriamente vinculada ao número do processo principal 1080871-98.2017.8.26.0100, visando garantir o processamento da remessa naquela unidade. V – Comprovada a providência bancária, OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, comunicando a remessa dos valores e o levantamento da constrição sobre o imóvel matrícula nº 6.197, servindo o expediente como prestação de contas dos atos executórios aqui encerrados. Em prestígio à celeridade e economia processual, DOU FORÇA DE OFÍCIO para o presente despacho. VI - Intimem-se os exequentes para requererem o que entendem de direito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), porquanto noticiada a pendência da execução dos autos 0024434-10.2014.5.24.0086, 0024072-71.2015.5.24.0086, 0024086-55.2015.5.24.0086 e 0000449-46.2013.5.24.0086 e 0024708-37.2015.5.24.0086. VII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. NAVIRAI/MS, 03 de junho de 2026. BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY AGRICOLA S.A. - FALIDA - INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. - CONCESSIONARIA SPMAR SA - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - COMAPI AGROPECUARIA S.A.

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