Processo 0001299-34.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22540/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600703222 NÚMERO ÚNICO: 0001299-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202571000062 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - VALTER JUSTINIANO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - INVASORES AGRAVADO - DAMIAO ADVOGADO - VIVIAN CRISTINA DA SILVA MELO - OAB: 12422/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO EXCLUSIVAMENTE ENTRE PARTICULARES. LOTE EM ASSENTAMENTO RURAL. INCRA NÃO INTIMADO A SE MANIFESTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.- A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, FUNDADA NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DE ÍNDOLE SUBJETIVA E PRESSUPÕE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO, DE AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO OBJETO DA LIDE, NÃO SE SATISFAZENDO COM INTERESSE MERAMENTE REFLEXO OU HIPOTÉTICO.- EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA PARTICULARES, CUJO OBJETO CINGE-SE À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA ESBULHO, SEM IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, À REGULARIDADE DO ASSENTAMENTO OU A QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO DO INCRA, E SEM QUE A AUTARQUIA TENHA SIDO INSTADA A MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO, NÃO SE CONFIGURA O INTERESSE JURÍDICO DIRETO APTO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA O FORO FEDERAL. - A MERA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO RURAL ADMINISTRADO PELO INCRA NÃO É, POR SI SÓ, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A FEDERALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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