Processo 0001299-63.2025.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001299-63.2025.5.13.0029 AUTOR: PATRICIA APOLIANA DA SILVA RÉU: SKY BAR ADMINISTRADORA DE BENS E MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90e0b56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, na ação que move PATRICIA APOLIANA DA SILVA, em face de SKY BAR ADMINISTRADORA DE BENS E MAO DE OBRA LTDA, SKY BAR, SERVICOS DE ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA e TWS BAR E RESTAURANTE LTDA, julgo os pedidos parcialmente procedentes para condenar as rés, solidariamente, no pagamento das seguintes parcelas: diferenças salariais entre as diárias recebidas e o salário mínimo vigente à época, bem como a integração dessas diferenças em férias, 13º, FGTS e demais parcelas, horas extras, com o adicional legal de 50% e reflexos, intervalo intrajornada, gorjetas, saldo de salário de 7 dias, aviso prévio de 33 dias, 13º’s salários proporcionais de 2023 (01/12) e 2025 (11/12), 13º salário integral de 2024, férias vencidas em dobro + 1/3 (2023/2024), férias proporcionais + 1/3 (04/12) e indenização substitutiva ao seguro-desemprego, FGTS+40%, multa do art. 477 da CLT, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo de acordo com o que foi estabelecido na fundamentação supra que a este dispositivo se integra para todos os fins. Após o trânsito em julgado, determino que a ré efetue a anotação na CTPS do autor, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação específica. Em caso de CTPS física deverá ser juntada no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado.                                                Em caso de CTPS digital deve o autor informar os dados cadastrais no mesmo prazo. Após a juntada da CTPS aos autos ou após a informação dos dados da CTPS digital, expeça-se mandado de intimação específico para que a ré proceda à anotação. Fica a parte ré obrigada a tal comando sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitado a R$30.000,00. Findo o prazo da ré proceda a Secretaria ao registro, sem prejuízo da multa devida pela ré. Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração contida na inicial (artigos 98 e 99, parágrafo 3o, do CPC). Liquidação por cálculos, conforme demonstrativo em anexo, que passa a integrar a presente sentença para todos os fins. Para quantificação deste julgado deve ser levado em consideração o seguinte: a atualização dos cálculos conforme fundamentação; a incidência de juros de mora, desde o ajuizamento, sobre o capital já atualizado monetariamente, na forma do art. 39, §1˚, da Lei n. 8.177/1991 e do art. 883 da CLT; os recolhimentos previdenciários deverão ocorrer de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 368 do TST; a retenção do imposto de renda no momento em que os valores estiverem disponíveis para o trabalhador, a cargo da fonte pagadora, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.833/2003 e do art. 46 da Lei n. 8.541/1992; as parcelas indenizatórias (por exemplo aviso prévio, férias + 1/3, FGTS, multas e indenizações por danos morais e materiais), inclusive os juros de mora, estão excluídas da incidência das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Nos termos do art. 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas indenizatórias as seguintes verbas: aviso-prévio, férias +1/3 proporcionais, FGTS com sua multa de 40%, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, as…

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