Processo 0001300-14.2024.5.10.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001300-14.2024.5.10.0014 RECLAMANTE: ANA VITORIA PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: HTL SOLUCOES DIGITAIS LTDA, THATIANA EVELLYN GONCALVES RAPOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02abdcd proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSÉ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 15 de junho de 2026. DESPACHO   Vistos.  Trata-se de petição apresentada pela exequente (ID. 3a7a931), por meio da qual requer o prosseguimento da execução indicando novos meios coercitivos e investigativos, notadamente a inclusão de empresa individual registrada em nome da executada, a investigação de bens de suposto cônjuge e a renovação de pesquisas patrimoniais. Passo à análise dos requerimentos. 1. Da Empresa Individual da Executada (AMAZÔNIA EVENTOS - CNPJ 16.904.694/0001-21): A exequente junta comprovante de inscrição cadastral (id. Id 2ede711 ) demonstrando que a executada THATIANA EVELLYN GONCALVES RAPOSO (CPF XXX.XXX.XXX-XX) é titular da empresa AMAZONIA EVENTOS RESTAURANTES E CHOPERIA (CNPJ 16.904.694/0001-21), cuja natureza jurídica é "213-5 - Empresário (Individual)".  Como é cediço, o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu titular (pessoa física). Trata-se de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais.  Assim, considerando que a titular (pessoa física) já figura no polo passivo da presente execução, mostra-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens da firma individual, havendo inequívoca confusão patrimonial.  Pelo exposto, acolho o requerimento para determinar a inclusão do CNPJ 16.904.694/0001-21 (AMAZONIA EVENTOS RESTAURANTES E CHOPERIA) nos sistemas de pesquisa e constrição patrimonial conveniados a este Juízo, vinculando-o à executada THATIANA EVELLYN GONCALVES RAPOSO.  Quanto ao pedido de penhora de faturamento da referida empresa (art. 866 do CPC), indefiro-o por ora. A medida é excepcional e subsidiária, cabível apenas quando frustradas as tentativas de constrição de ativos financeiros e bens de mais fácil alienação. Antes de se adotar tal medida gravosa, que exige a nomeação de administrador-depositário, faz-se necessário esgotar as pesquisas patrimoniais primárias (SISBAJUD e RENAJUD) sobre o novel CNPJ incluído.  2. Da pesquisa de estado civil, regime de bens e inclusão de cônjuge  A exequente postula a expedição de ofícios a cartórios de registro civil para apurar o atual estado civil da executada e o regime de bens de seu alegado casamento com o Sr. Bruno Penafort, objetivando atingir a meação e empresa do suposto cônjuge (CNPJ 22.564.086/0001-18). Sem razão. A certidão de casamento e as informações sobre regime de bens são documentos públicos e de livre acesso a qualquer cidadão junto aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 17 da Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/73). Constitui ônus da parte exequente diligenciar na obtenção de tais documentos para aparelhar o seu pedido de redirecionamento da execução.  O princípio da cooperação processual não transfere ao Juízo o encargo de produzir provas documentais de fácil e público acesso à parte, salvo comprovada recusa do órgão detentor da informação, o que não foi demonstrado nos autos.  Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofícios…

Ver a publicação completa →

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.