Processo 0001300-32.2025.8.17.2310

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0001300-32.2025.8.17.2310 AUTORIDADE: BOM JARDIM (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 117ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 117ª CIRC., PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM AUTOR(A) DO FATO: MARIA PAULA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público, instado em razão de Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 2025.0117.000299-98, lavrado pela Delegacia de Polícia da 117ª Circunscrição – Bom Jardim/PE, em 11 de novembro de 2025, registrou a prática, em tese, do crime de injúria e lesão corporal, tipificados, respectivamente, nos arts. 140 e 129 do Código Penal, imputados a MARIA PAULA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTI, brasileira, natural de Orobó/PE, nascida aos 27/04/1991, filha de LUCIENE RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTI e PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, divorciada, com 2º Grau Completo, residente à Rua Doutor Carlos Santana, n.º 114, Casa, Bom Jardim/PE, CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, RG n.º XXX.XXX.XXX-XX SDS/PE. Segundo o apurado no Termo Circunstanciado de Ocorrência, no dia 29 de setembro de 2025, por volta das 18h30 e 19h00, na Rua Prefeito Laerte Jatobá, Centro, Bom Jardim/PE, a autora do fato teria agredido fisicamente com um tapa no rosto a menor A. E. D. O. S., filha da vítima ADEISE OLIVEIRA DOS SANTOS, além de tê-la chamado de termos ofensivos. Quando ADEISE interveio em defesa da filha, também teria sido agredida fisicamente e ofendida em sua honra pela autora do fato, a qual ainda teria se dirigido até a porta da residência das vítimas para provocá-las. Os autos foram remetidos a este Juízo para as providências cabíveis nos termos da Lei n.º 9.099/1995. Realizada audiência preliminar em 11 de junho de 2026, com a presença da autora do fato MARIA PAULA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTI, acompanhada de sua advogada, Dra. MARIA EDUARDA CAVALCANTI DE OLIVEIRA TRAJANO, OAB/PE n.º 57.458, bem como da vítima ADEISE OLIVEIRA DOS SANTOS, assistida pela Dra. JOSEFA AMÉLIA QUEIROZ DA SILVA, OAB/PE n.º 781-A. Na oportunidade, questionada a vítima acerca de sua vontade em ratificar a representação ofertada em sede policial, ADEISE OLIVEIRA DOS SANTOS informou expressamente seu desejo de renunciar à representação. Além disso, as partes, devidamente assistidas por suas respectivas patronas, firmaram acordo de composição civil dos danos, no qual se comprometeram a respeitar-se mutuamente e a não mais incorrerem em qualquer conduta delitiva em desfavor uma da outra. Vieram-me conclusos os autos para deliberação definitiva. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de procedimento regido pela Lei n.º 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal), instaurado em virtude de Termo Circunstanciado de Ocorrência que apura a prática, em tese, dos delitos de lesão corporal (art. 129 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), ambos de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do art. 88 da Lei n.º 9.099/1995 c/c os arts. 129, §9º, e 147-A, §1º, IV, do Código Penal, quanto à lesão corporal leve, e art. 145 do Código Penal, quanto à injúria. Na audiência preliminar realizada em 11 de junho de 2026, duas ocorrências processuais relevantíssimas merecem análise conjunta e sistemática: a composição civil dos danos entabulada entre as partes e a renúncia ao direito de representação manifestada pela vítima ADEISE OLIVEIRA DOS SANTOS. Da…

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