Processo 0001300-53.2015.5.09.0015

A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/mr/mrl<br/> AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO DE DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

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