Processo 0001300-86.2024.5.07.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0001300-86.2024.5.07.0017 RECORRENTE: 51.117.344 JOAO CARLOS MAGALHAES ALVES RECORRIDO: ERLEN AQUILYS DA SILVA SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9f1b37 proferida nos autos. RORSum 0001300-86.2024.5.07.0017 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. 51.117.344 JOAO CARLOS MAGALHAES ALVES HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES (CE24227) Recorrido:   Advogado(s):   ERLEN AQUILYS DA SILVA SOUSA ILANA CYSNE SANTA CRUZ MARQUES (CE12755)   RECURSO DE: 51.117.344 JOAO CARLOS MAGALHAES ALVES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2026 - Id 0419749; recurso apresentado em 29/06/2026 - Id 20f3b85). Representação processual regular (Id 7dc1a9a). Preparo dispensado (Id eef8b0c).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.7  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.8  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.9  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: contrariedade à(ao): Súmula nº 338 e Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. violação da(o): artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 170 da Constituição Federal. violação da(o): artigos 2º, 3º, 62, inciso I, 74, § 2º, 464, 483 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil. divergência jurisprudencial. outras alegações: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324; Tema 725 de Repercussão Geral do STF. A parte recorrente alega, em síntese, que não restaram configurados os requisitos do vínculo empregatício (art. 3º da CLT), defendendo a licitude da contratação autônoma/freelancer para entrega de…

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