Processo 0001301-04.2017.8.03.0009
TJAP • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. MARCO INTERRUPTIVO. TEMA 568 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível impugnando a sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal. O apelante sustenta que o bloqueio de ativos financeiros da executada via SISBAJUD, no valor de R$ 755,72, inter
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