Processo 0001301-07.2025.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585500633 NÚMERO ÚNICO: 0001301-07.2025.8.25.0075 REQUERENTE : PATRICIA OLIVEIRA SANTOS ADV. : DIOGO LAZARO OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA - OAB: 9604-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO DECISÃO....: (...) TENDO A PARTE AUTORA REQUERIDO A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA EM SEU LOCAL DE TRABALHO, POR MEIO DO SETOR DE PERÍCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PROCEDA-SE À MARCAÇÃO DE PERÍCIA COM UM PERITO ESPECIALISTA EM SEGURANÇA DO TRABALHO, ATRAVÉS DO SCPV, DEVENDO O PERITO RESPONDER AOS QUESITOS ELABORADOS PELAS PARTES, BEM COMO OS ABAIXO RELACIONADOS: 1) HÁ CONDIÇÕES OU MÉTODOS DE TRABALHO QUE EXPÕEM O EMPREGADO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS EM RAZÃO DA NATUREZA? 2) QUAL A INTENSIDADE DO AGENTE? 3) QUAL O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS? 4) QUAL O LOCAL DE TRABALHO DOS AUTORES? 5) COMO É O LOCAL DE TRABALHO? 6) QUAIS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA NA ESCOLA (LOCAL DE TRABALHO)? FAVOR DESCREVER MINUCIOSAMENTE. 7) O ENTE MUNICIPAL FORNECE EPIS À AUTORA? 8) EM CASO POSITIVO, QUAIS EPIS SÃO FORNECIDOS? SÃO EFICAZES? PERGUNTAS RELACIONADAS AOS EXECUTORES DE SERVIÇOS BÁSICOS 9) QUANTOS SÃO OS BANHEIROS DA ESCOLA? 10) COM QUE FREQUÊNCIA ELES SÃO LIMPOS PELA REQUERENTE? OCORRE A LIMPEZA DE VASOS SANITÁRIOS? 11) AO EFETUAR OS SERVIÇOS CORRIQUEIROS DO DIA A DIA DE UM EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS, AS AUTORAS MANTÊM CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS? QUAIS? ESSES AGENTES PROVOCAM MAL À SAÚDE? FAVOR DESCREVER MINUCIOSAMENTE, ESPECIFICANDO A FREQUÊNCIA DO CONTATO. 12) QUAL O GRAU DE INSALUBRIDADE? 13) COMO É A COZINHA DA ESCOLA ONDE A REQUERENTE TRABALHA? 14) O LOCAL É AREJADO? 15) QUAL INSTRUMENTO UTILIZADO DURANTE A MEDIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA? ESTE INSTRUMENTO FOI CALIBRADO? QUAL O MOMENTO DA ÚLTIMA CALIBRAÇÃO DESTE INSTRUMENTO? 16) HÁ SISTEMA DE VENTILAÇÃO ADEQUADO AO AMBIENTE LABORAL? EM CASO DE EXISTÊNCIA, QUAL O TIPO DE SISTEMA DE VENTILAÇÃO QUE ESTÁ SENDO APLICADO? 17) A COZINHA DA ESCOLA APRESENTA AGENTES INSALUBRES? 18) QUAL O GRAU DE INSALUBRIDADE DESTES AGENTES? DEVERÁ A PERÍCIA SER REALIZADA PELO SETOR DE PERÍCIAS DO TJ/SE, NA FORMA DO ART. 6° DA RESOLUÇÃO N° 35/2006, DO TJ/SE, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIME-SE O PERITO QUANTO À SUA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA DIZER SE ACEITA OS HONORÁRIOS, OS QUAIS ORA ARBITRO NO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), EM ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N° 127/2011 DO CNJ E À PORTARIA NORMATIVA Nº 44 /2018 GP1 DO TJSE, COM ATUALIZAÇÃO NO VALOR DETERMINADA PELA PORTARIA GP1 - NORMATIVA N.º 22/2024, PUBLICADA EM 08/04/2024. A DATA DA PERÍCIA DEVERÁ SER INFORMADA ÀS PARTES, POR MEIO DO SEU CAUSÍDICO, VIA DJE. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM QUESITOS E, QUERENDO, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 465 DO CPC. JUNTADO O LAUDO PERICIAL, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, PODENDO OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECER SEUS PARECERES E AS PARTES MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, CONFORME O §1º DO ART. 477 DO CPC. CUMPRA-SE. (...)

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