Processo 0001301-48.2014.8.15.0761
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001301-48.2014.8.15.0761 RELATOR : Des. João Benedito da Silva EMBARGANTE : José Carlos Fonseca de Oliveira Júnior ADVOGADO : Leonardo de Farias Nóbrega EMBARGADA : A Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA
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