Processo 0001301-66.2024.8.25.0002

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37203/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336146 NÚMERO ÚNICO: 0001301-66.2024.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202460001308 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - C.G.A...................... ADVOGADO - WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 241-B DA LEI Nº 8.069/1990, NO ART. 218-C, § 1º, E NO ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, FIXANDO PENA DE 06 ANOS, 11 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE DIAS-MULTA.2. A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA APTA A INVALIDAR AS PROVAS DIGITAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS; E (III) SABER SE A PENA APLICADA AO DELITO PREVISTO NO ART. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL OBSERVOU O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS DEVE SER REJEITADA. A VÍTIMA PODIA COMPARTILHAR MENSAGENS E ARQUIVOS RECEBIDOS DIRETAMENTE DA COMUNICAÇÃO MANTIDA COM O ACUSADO. A EXTRAÇÃO DOS DADOS DOS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DECORREU DE BUSCA E APREENSÃO REGULARMENTE AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO. A DEFESA NÃO DEMONSTROU ADULTERAÇÃO, CONTAMINAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELOS LAUDOS PERICIAIS, PELOS RELATÓRIOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS, PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.6. O CRIME PREVISTO NO ART. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL FICOU DEMONSTRADO PELA IDENTIFICAÇÃO DO VÍDEO ÍNTIMO DA VÍTIMA NOS DISPOSITIVOS PERICIADOS, PELOS REGISTROS DE ENVIO DO CONTEÚDO A TERCEIROS E PELA ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO DE QUE REALIZOU A DIVULGAÇÃO MOTIVADO POR INCONFORMISMO COM A RECUSA DE RELACIONAMENTO AFETIVO.7. O DELITO PREVISTO NO ART. 241-B DA LEI Nº 8.069/1990 FICOU COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU ARQUIVOS CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE ARMAZENADOS EM…

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