Processo 0001301-82.2025.8.25.0050

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39838/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843787 NÚMERO ÚNICO: 0001301-82.2025.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202576000812 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - A.E.N.F........................ ADVOGADO - DANIEL SANTOS - OAB: 17366/SE APELANTE - M.D.J.L.M.......................... ADVOGADO - ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704/SE APELADO - A.E.N.F........................ ADVOGADO - DANIEL SANTOS - OAB: 17366/SE APELADO - M.D.J.L.M.......................... ADVOGADO - ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS MÓVEIS NÃO COMPROVADOS. LIMITAÇÃO DA PARTILHA AOS BENS CUJA EXISTÊNCIA E COMUNICCABILIDADE FOI ADMITIDA POR AMBAS AS PARTES. BENS APONTADOS COMO PARTICULARES PELA REQUERIDA E NÃO IMPUGNADOS PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VEÍCULO FINANCIADO E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXCLUSÃO. MOTOCICLETA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA ANTERIOR À DISSOLUÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR ECONÔMICO NA PARTILHA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE INCIDENTAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 13/03/2020 A 17/04/2025, DETERMINOU A PARTILHA GENÉRICA DOS BENS MÓVEIS E EXCLUIU DA DIVISÃO OS VEÍCULOS, AS DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E OS VALORES GASTOS DURANTE A CONVIVÊNCIA.2. O AUTOR PRETENDE A INCLUSÃO DO GM/CELTA E DA HONDA/C100 BIZ ES NO ACERVO COMUM, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À MEAÇÃO. A RÉ BUSCA LIMITAR A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS, INCLUIR O RENAULT DUSTER, OBTER A RESTITUIÇÃO DE BENS PARTICULARES, RATEAR DÍVIDAS E RECONHECER LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAIS BENS E VALORES INTEGRAM O ACERVO PARTILHÁVEL, BEM COMO SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA, FRAUDE À MEAÇÃO, DÍVIDAS A RATEAR, COMPENSAÇÕES DEVIDAS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INEXISTE NULIDADE QUANDO A SENTENÇA ENFRENTA OS PONTOS CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DA PARTE.5. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL E AUSENTE CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICANDO-SE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA, OBSERVADAS AS EXCLUSÕES LEGAIS.6. A PRESUNÇÃO DO ART. 1.662 DO CC NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DOS BENS MÓVEIS CUJA PARTILHA SE PRETENDE. A DIVISÃO DEVE SE LIMITAR AOS ITENS ADMITIDOS COMO COMUNS: GELADEIRA, MICRO-ONDAS, ARMÁRIO DE QUARTO, AR-CONDICIONADO E MONITOR DE COMPUTADOR.7. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS BENS APONTADOS COMO PARTICULARES DA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO E CUJA EXISTÊNCIA OU CIRCUNSTÂNCIA DE EVENTUAL COMUNICABILIDADE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO AUTOR EM RÉPLICA, QUAIS SEJAM: VIOLÃO, NOTEBOOK MULTILASER, CENTRO DE MESA, CELULAR SAMSUNG E ESTANTE DE PLÁSTICO.8. O GM/CELTA NÃO INTEGRA A PARTILHA, POIS ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, HÁ INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,…

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