Processo 0001301-95.2025.8.12.0001
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Tribunal
Número CNJ
0001301-95.2025.8.12.0001
Classe
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Órgão Julgador
3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher
Última publicação
27/04/2026
Polo Passivo
A.M.M.Réu
Advogados
Última movimentação
Pelo presente ato intimo o requerido, através de seu advogado constituido nos autos, acerca da decisão de fls. 64/66 que indeferiu o pedido do requerido e manteve incólume a decisão que concedeu as protetivas de urgência.
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