Processo 0001302-75.2025.8.04.6800
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação de suprimento de registro civil de nascimento, na modalidade de registro tardio, ajuizada por EDNO IXIMAWETERI YANOMAMI, brasileiro, indígena, nascido em 05 de janeiro de 2002, devidamente assistido pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com fundamento nos artigos 50 e seguintes da Lei nº 6.015/1973, objetivando a expedição de ordem judicial destinada à lavratura de seu assento de nascimento perante o Registro Civil das Pessoas Naturais da Co
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