Processo 0001302-86.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21045/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714123 NÚMERO ÚNICO: 0001302-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600703227 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600703227 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - ERALDO EVANGELISTA MATEUS ADVOGADO - ALINE DOS SANTOS LEMOS - OAB: 14108/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O BANCO DO BRASIL S/A NO POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE PRESCRIÇÃO, EM DEMANDA FUNDADA EM ERRO NA CORREÇÃO DE VALORES E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA ENVOLVENDO CONTA VINCULADA AO PASEP COM ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO O PRAZO E O TERMO INICIAL APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO ATRAI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ.A TENTATIVA DE RESTRINGIR A LIDE À DISCUSSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA CAUSA DE PEDIR QUE INCLUI DESFALQUES E MÁ GESTÃO DA CONTA.A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SE JUSTIFICA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E PELA ATUAÇÃO DO BANCO COMO GESTOR DA CONTA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SÚMULA 42 DO STJ.A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA 1.150 DO STJ.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, APLICANDO-SE A TEORIA DA ACTIO NATA.NÃO HÁ PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, POIS ENTRE A DATA DO ÚLTIMO SAQUE (08/08/2018) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2025) NÃO TRANSCORREU O PRAZO DE DEZ ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELATIVAS A CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. 2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS DESSA NATUREZA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 4. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; STJ, SÚMULA 42. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA…

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