Processo 0001302-87.2010.5.09.0018
TST • RECURSO DE REVISTA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GMAAB/gz/gvc <br/> <br/> I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA
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