Processo 0001303-03.2025.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001303-03.2025.5.13.0029 AUTOR: ROSIELBA DA SILVA ANDRADE RÉU: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 076fd20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   III- DISPOSITIVO Isso posto, na ação que move ROBSON SEVERINO DA SILVA em face de CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A., julgo os pedidos parcialmente procedentes para condenar a ré a pagar Aviso prévio indenizado de 45 dias; 13° salário proporcional a 9/12 avos do ano de 2025, já com a projeção do aviso prévio; férias vencidas e proporcionais compreendidas ao período de a ser calculado com base na declaração de último dia de trabalho + 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo de FGTS, bem como FGTS sobre as férias, aviso prévio e 13º, multa do art. 477 da CLT, adicional de insalubridade com reflexos e honorários advocatícios, tudo de acordo com o que foi estabelecido na fundamentação supra que a este dispositivo se integra para todos os fins.         Honorários periciais pela ré, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no valor de R$1.500,00. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita ante a declaração contida na inicial (artigos 98 e 99, parágrafo 3o, do CPC). Liquidação por cálculos, conforme demonstrativo em anexo, que passa a integrar a presente sentença para todos os fins, na forma do Provimento TRT SCR nº 03/2020, vez que quantificado o valor do julgado (§ 3º do artigo 509 do CPC). Ante os termos do art. 832, § 3º, da CLT, será observado o disposto no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, quanto à natureza jurídica das parcelas condenatórias. Caso a parcela deferida na sentença tenha natureza exclusivamente indenizatória, não haverá recolhimentos de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. A intimação da União deverá ser feita oportunamente, se e quando necessária na forma da lei, atentando-se para o disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 13/12/2013, bem como ao artigo 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 13ª Região. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob infundado argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como protelatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Custas pela ré no valor de R$ 911,38, calculadas sobre o valor da condenação de R$45.568,93, nos termos do inciso I do § 1º do art. 789 da CLT.          Intimem-se as partes, atentando-se para os requerimentos formulados, os quais ora se defere apenas na forma da Lei e disposições inerentes à tramitação processual eletrônica dos autos. Desnecessária a ciência desta decisão à União (INSS), em virtude da Portaria Nº 435/2011 do Ministério da Fazenda.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          …

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