Processo 0001303-29.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001321 NÚMERO ÚNICO: 0001303-29.2026.8.25.0014 REQUERENTE : EGILDO SATIRO DOS SANTOS ADV. : MANOEL MOREIRA DE SOUZA - OAB: 9583-SE REQUERIDO : BANCO PAN DECISÃO....: [...] TENDO EM VISTA A OPÇÃO PELO “JUÍZO 100% DIGITAL”, EM QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DEVEM OCORRER POR MEIO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO, E COM FULCRO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO E UM NÚMERO DE CELULAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). [...] DESTE MODO, CONSIDERANDO QUE O DOCUMENTO DE P. 23 SE ENCONTRA DESATUALIZADO, COM FULCRO NO ART. 319, II, DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NESTA COMARCA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO OU JUSTIFICAR E COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM PROCEDER, TUDO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR, NOS MOLDES DO ART. 321 DO CPC/2015. ESCOADO O PRAZO ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. [...] PARA ESTE JUÍZO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC,INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (DIAS) DIAS, EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DE SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE SEU IMPOSTO DE RENDA , CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS, OU COMPROVAR A ISENÇÃO ALEGADA MEDIANTE JUNTADA DA CONSULTA REALIZADA AO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL, COM UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO SEU CPF, BEM COMO DA NECESSÁRIA DECLARAÇÃO, QUE DEVERÁ SER CONFECCIONADA NOS MOLDES DA LEI N.º 7.115/83 E DA IN RFB Nº 1548/2015, JÁ QUE, COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 864/2008 DE 25/07/2008, A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO DEIXOU DE EXISTIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. ADVIRTA-SE A PARTE REQUERENTE DE QUE SUA INÉRCIA EM DAR CUMPRIMENTO AO PRESENTE COMANDO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PLEITEADA.CONFORME P.19, INSIRA A SECRETARIA NO SCPV A CONDIÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL.

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